Documentos que não podem ser exigidos

Descubra quais documentos não podem ser exigidos na contratação de funcionários.

  • Esses itens são considerados de caráter discriminatório quando solicitados ao empregado e, caso uma empresa os solicite, causando constrangimento e preconceito no ambiente de trabalho, ela pode sofrer uma ação trabalhista e ser gravemente multada.

    • Certidão negativa de ações trabalhistas, ou seja, um documento que comprove a inexistência de processo trabalhista por parte do empregado, comprovando que ele nunca entrou em uma ação contra uma empresa.

    • Registros que atestem a presença ou não de dívidas no nome do empregado, como a certidão negativa da Serasa, SPC ou cartório de protestos.

    • Dados sobre antecedentes criminais.

    • Exames que comprovem esterilização ou gravidez.

    • Exame de HIV.

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